Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.614, de 13.3.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.614, de 13.3.2003 - 4.614, de 13.3.2003 Publicado no DOU de 14.3.2003 Atualiza o Anexo que discrimina a legislação da receita e da despesa constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.




Artigo 1



Art. 1º O Anexo que discrimina a legislação da receita e da despesa constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, fica atualizado na forma do Anexo a este Decreto.


Conteudo atualizado em 27/03/2021