Art. 4º do Decreto nº 4.601/2003: texto atualizado

Decretos - 4.601, de 19.2.2003 - 4.601, de 19.2.2003 Publicado no DOU de 20.2.2003 Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto nº 4.385, de 24 de setembro de 2002, e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na moda

Artigo 4

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Art. 4^o Para as operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo da safra 2002, de que trata o item 1.3 do Anexo ao Decreto n^o 4.197, de 16 de abril de 2002, que forem contratadas até 30 de abril de 2003, admite-se que seja tomado, excepcionalmente, o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) por tonelada, em substituição aos preços mínimos constantes do referido item desse Decreto.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Roberto Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2003

ANEXO

1. Preços Mínimos - Produtos Regionais - Safra 2002/2003

Produto	Regiões/ Unidades da Federação Amparadas	Instrumento de operação	Início de Vigência	Preço Mínimo Básico
Produto	Regiões/ Unidades da Federação Amparadas	Instrumento de operação	Início de Vigência	R$/kg
Amendoim em casca	Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste	EGF	dez/2002	0,4656
Girassol	Sul, Sudeste e Centro-Oeste	EGF	nov/2002	0,2130
Juta e Malva	Todo o território nacional	AGF/EGF	fev/2003
- embonecada				0,7200
- prensada				0,8500
Mamona em baga	Norte, Nordeste e Estados de GO, MG, SP e MT	AGF/EGF	nov/2002	0,3655
Uva industrial	Sul, Sudeste e Nordeste	EGF	fev/2003	0,3300

2. Preços Mínimos - Sementes - Safra 2002/2003

Produto	Regiões Amparadas	Preços Mínimos R$/kg(líquido)		Início de Vigência
Produto	Regiões Amparadas	Fiscalizada	Básica, Registrada e Certificada	Início de Vigência
Amendoim	Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste	1,4800	1,7400	dez/2002
Girassol	Sul, Sudeste e Centro-Oeste	6,1600	7,2400	nov/2002
Juta e Malva	Todo o território nacional	3,3700	-	fev/2003

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