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Artigo 3
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Art. 3o O item 5 do Anexo I ao Decreto no 4.385, de 24 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"5. Áreas irrigadas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto MS): Set/2002; MS, PR, SC e SP: Jan/2003." (NR)
Conteudo atualizado em 17/05/2022