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Decretos




Decretos - 4.600, de 19.2.2003 - 4.600, de 19.2.2003 Publicado no DOU de 20.2.2003 Estabelece os Preços Mínimos de Referência para o leite in natura, safra 2002/2003, para fins de concessão do beneficio das operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda.




Artigo 1