Decretos (2003) - 4.592, de 11.2.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.592, de 11.2.2003 - 4.592, de 11.2.2003 Publicado no DOU de 12.2.2003 Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.