4.592, de 11.2.2003 - 4.592, de 11.2.2003 Publicado no DOU de 12.2.2003 Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Decretos - 4.592, de 11.2.2003 - 4.592, de 11.2.2003 Publicado no DOU de 12.2.2003 Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.592, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003.

Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008

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Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto n^o 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 47-A do Decreto n^o 3.179, de 21 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:~~

"§ 2^o Ficam isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n^o 18." (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 11 de fevereiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.~~

~~LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA~~
~~Celso Luiz Nunes Amorim~~

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.2.2003~~

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