4.565, de 1º.1.2003 - 4.565, de 1º.1.2003 Publicado no DOU de 1º.1.2003 (Edição especial) Republicado no DOU de 3.1.2003 Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool et

Decretos - 4.565, de 1º.1.2003 - 4.565, de 1º.1.2003 Publicado no DOU de 1º.1.2003 (Edição especial) Republicado no DOU de 3.1.2003 Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool et

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de janeiro de 2003.

Brasília, 1º de janeiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Palocci Filho
Dilma Vana Roussef

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.1.2003 (Edição especial)

Conteudo atualizado em 26/09/2023