Decretos (2003) - 4.565, de 1º.1.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.565, de 1º.1.2003 - 4.565, de 1º.1.2003 Publicado no DOU de 1º.1.2003 (Edição especial) Republicado no DOU de 3.1.2003 Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool et