Art. 2º do Decreto nº 3.321/1999: texto atualizado

Decretos - 3.321, de 30.12.99 - 3.321, de 30.12.99 Publicado no DOU de 31.12.99 Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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