Art. 11 do Decreto nº 3.312/1999: texto atualizado

Decretos - 3.312, de 24.12.99 - 3.312, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação.

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 09/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. O controle aduaneiro da entrada, refino e saída do País de produto admitido no regime será efetuado considerando a totalidade das operações realizadas no regime pela empresa habilitada, mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário que possibilite a interligação com os sistemas informatizados de controle da Secretaria da Receita Federal, a quem caberá homologar o aplicativo e a interface de comunicação.

~~§ 1º As informações necessárias ao controle de que trata este artigo serão prestadas por estabelecimento.~~

§ 2º No caso de refinação, o sistema informatizado deverá permitir o controle quantitativo da utilização dos produtos importados no processo industrial, bem como daqueles obtidos nesse processo.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o resultado do aperfeiçoamento ativo deverá ser compatível com aquele estabelecido para o produto, de conformidade com a literatura específica ou com laudo técnico previamente emitido.

~~§ 4º O beneficiário do regime deverá assegurar o livre acesso da Secretaria da Receita Federal à base informatizada de que trata este artigo.~~

~~Conteudo atualizado em 09/05/2025~~