Art. 2º do Decreto nº 3.312/1999: texto atualizado

Decretos - 3.312, de 24.12.99 - 3.312, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação.

Artigo 2

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Art. 2º O regime somente será concedido a empresa previamente habilitada que possua autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer as atividades de importação, exportação e refino dos produtos a que se refere o art. 1º deste Decreto.

~~§ 1º A habilitação de que trata este artigo compete à Secretaria da Receita Federal.~~

~~§ 2º A habilitação será concedida a título precário, podendo ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das normas estabelecidas para o regime.~~

~~Conteudo atualizado em 09/05/2025~~