Art. 3º do Decreto nº 3.308/1999: texto atualizado

Decretos - 3.308, de 24.12.99 - 3.308, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.

Artigo 3

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Art. 3^o Revogam-se os Decretos n^os 1.778, de 9 de janeiro de 1996; 1.807, de 6 de fevereiro de 1996; 2.909, de 29 de dezembro de 1998; e 3.105, de 30 de junho de 1999.

~~Brasília, 24 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Martus Tavares

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1999~~

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