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Art. 1º do Decreto nº 3.306/1999



Decretos - 3.306, de 24.12.99 - 3.306, de 24.12.99 Publicado no DOU de 27.12.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999..




Artigo 1



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Art. 1o  Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.140, de 16 de agosto de 1999.


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