Art. 2º do Decreto nº 3.303/1999: texto atualizado

Decretos - 3.303, de 21.12.99 - 3.303, de 21.12.99 Publicado no DOU de 22.12.99 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

Artigo 2

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Art. 2º As metas de resultado primário, calculadas segundo o conceito de necessidade de financiamento líquido, das empresas a que se refere o art. 1º deste Decreto, fixadas no Anexo II do Decreto nº 2.912/98, ficam alteradas para os valores constantes do Anexo II a este Decreto.

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