Art. 1º do Decreto nº 3.296/1999

        I - disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais;

        II - estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do País;

        III - realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;

        IV - explicar os projetos e as políticas de governo propostos pelo Poder Executivo Federal nas principais áreas de interesse da sociedade;

        V - promover o Brasil no exterior;

        VI - atender às necessidades de informação de clientes e usuários das entidades da Administração Pública Federal indireta e das sociedades sob controle direto e indireto da União.

        Parágrafo único.  É vedada a publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.

       
Conteudo atualizado em 07/06/2021