Art. 9º do Decreto nº 3.296/1999

        I - elaborar e submeter seus PAC à Secretaria de Comunicação de Governo;

        II - promover em seus PAC os ajustes indicados pela Secretaria de Comunicação de Governo;

        III - submeter à Secretaria de Comunicação de Governo as alterações indispensáveis em seus PAC, detectadas no curso de sua execução;

        IV - submeter à Secretaria de Comunicação de Governo, ainda na fase de planejamento, as ações de propaganda de utilidade pública e institucional e as ações de promoção institucional que envolvam veiculação;

        V - adotar as providências necessárias para que as atividades previstas no art. 8^o sejam realizadas de modo harmônico e dentro dos prazos e das condições estabelecidos;

        VI - implementar tempestivamente medidas para viabilizar a execução das ações previstas nos PAC, em especial aquelas relacionadas aos recursos orçamentários e à licitação de prestadores de serviços pertinentes ao escopo deste Decreto.

       
Conteudo atualizado em 07/06/2021