Art. 3º do Decreto nº 3.295/1999: texto atualizado

Decretos - 3.295, de 15.12.99 - 3.295, de 15.12.99 Publicado no DOU de 16.12.99 Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de

Artigo 3

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Art. 3^o O Ministério da Educação preparará lista única para cada uma das Câmaras, submetendo-as ao Presidente da República, que escolherá e nomeará os conselheiros, levando em conta não só os requisitos mencionados no § 3^o do art. 2^o deste Decreto, mas também a necessidade de estarem representadas todas as regiões do País e as diversas modalidades de ensino.

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