Art. 3º do Decreto nº 3.294/1999: texto atualizado

Decretos - 3.294, de 15.12.99 - 3.294, de 15.12.99 Publicado no DOU de 16.12.99 Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.1999

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