Art. 2º do Decreto nº 3.286/1999: texto atualizado

Decretos - 3.286, de 14.12.99 - 3.286, de 14.12.99 Publicado no DOU de 15.12.99 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC e do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG.

Artigo 2

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Art. 2^o As ações representativas da participação acionária nas instituições referidas no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.

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