Art. 1º do Decreto nº 3.285/1999: texto atualizado

Decretos - 3.285, de 10.12.99 - 3.285, de 10.12.99 Publicado no DOU de 13.12.99 Dispõe sobre a não aplicação do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União.

Artigo 1

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Art. 1^o O disposto no Decreto n^o 1.068, de 2 de março de 1994, não se aplica às participações acionárias detidas por instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União para fins de privatização ou extinção.

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