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Art. 1º do Decreto nº 3.284/1999



Decretos - 3.284, de 10.12.99 - 3.284, de 10.12.99 Publicado no DOU de 13.12.99 Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o  O art. 1o do Decreto no 715, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o  Fica delegada ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competência para aprovar os orçamentos gerais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), do Serviço Social do Transporte (SEST), do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP)." (NR)


Conteudo atualizado em 30/09/2023