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Artigo 1
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Art. 1 o Vinculam-se aos Ministérios e órgãos que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. (Redação dada pelo Decreto nº 4.036, de 28.11.2001)
Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 o Fica revogado o Decreto nº 3.131, de 9 de agosto de 1999 .
Conteudo atualizado em 19/05/2021
