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Art. 4º do Decreto nº 3.279/1999



Decretos - 3.279, de 7.12.99 - 3.279, de 7.12.99 Publicado no DOU de 8.12.99 e Retificado em 9.12.99 Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o ex




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.1999

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