Art. 1º do Decreto nº 3.278/1999: texto atualizado

Decretos - 3.278, de 7.12.99 - 3.278, de 7.12.99 Publicado no DOU de 8.12.99 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Procedimento de Solução de Controvérsias), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai

Artigo 1

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Art. 1^o O Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35 (Procedimento de Solução de Controvérsia), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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