Art. 4º do Decreto nº 3.277/1999: texto atualizado

Decretos - 3.277, de 7.12.99 - 3.277, de 7.12.99 Publicado no DOU de 8.12.99 Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Texto compilado

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 02/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4^o Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".
Art. 4º Em todos os atos ou operações, a Comissão de Liquidação deverá utilizar a denominação social seguida das palavras "em liquidação". (Redação dada pelo Decreto nº 4.109, de 2002)

Art. 4^o Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras ‘em liquidação’. (Redação dada pelo Decreto nº 5.476, de 2005)

Conteudo atualizado em 02/12/2021