Art. 7º do Decreto nº 3.275/1999: texto atualizado

Decretos - 3.275, de 6.12.99 - 3.275, de 6.12.99 Publicado no DOU de 7.12.99 Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF.

Artigo 7

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Art. 7^o Aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do Decreto n^o 244, de 28 de outubro de 1991, ao procedimento de liquidação da AGEF.

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