Art. 1º do Decreto nº 3.274/1999: texto atualizado

Decretos - 3.274, de 6.12.99 - 3.274, de 6.12.99 Publicado no DOU de 7.12.99 Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 08/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Os estabelecimentos de ensino deverão apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto.

Conteudo atualizado em 08/07/2021