Art. 29 do Decreto nº 3.272/1999: texto atualizado

Decretos - 3.272, de 3.12.99 - 3.272, de 3.12.99 Publicado no DOU de 6.12.99 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, e dá outras providências.

Artigo 29

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Art. 29. As atividades censitárias serão custeadas por dotações específicas consignadas à Fundação IBGE no Orçamento da União, conforme disposto no art. 15 da Lei nº 5.878, de 1973.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Conteudo atualizado em 23/06/2021~~