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Art. 32 do Decreto nº 3.272/1999




Decretos - 3.272, de 3.12.99 - 3.272, de 3.12.99 Publicado no DOU de 6.12.99 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, e dá outras providências.




Artigo 32



Art. 32.   Na primeira composição do Conselho Técnico da Fundação IBGE, cinco de seus membros serão inicialmente designados para cumprir mandato de dois anos, permitida uma única recondução para mandato de quatro anos.

        Art. 33.   Permanecem em vigor as resoluções, portarias e demais normas regulamentares, dispondo sobre o funcionamento da Fundação IBGE, que não conflitarem com este Estatuto.

        Art. 34.   As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes do Estatuto da Fundação IBGE serão estabelecidos em Regimento Interno.

        Art. 35.   Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidas pelo Presidente da Fundação ad referendum do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 3.733, de 18.1.2001)

Redação anterior

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/  Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

x

1

Presidente

101.6

x

4

Assistente

102.2

x

4

Gerente de Programa

101.4

x

1

Gerente de Projeto I

101.3

x

1

Gerente de Projeto II

101.2

x

1

Gerente de Projeto III

101.1

x x x x
x

2

x

FG-1

x x x x
GABINETE

1

Chefe

101.4

x

2

Auxiliar

102.1

x

1

Gerente de Projeto I

101.3

x

4

Gerente de Projeto III

101.1

x x x x
x

2

x

FG-1

x

5

x

FG-2

x

2

x

FG-3

x x x x
PROCURADORIA-GERAL

1

Procurador-Geral

101.5

xx

1

Procurador-Geral Adjunto

101.4

x

2

Auxiliar

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

x x x x
x

2

x

FG-1

x

2

x

FG-2

x

3

x

FG-3

x x x x
AUDITORIA INTERNA

1

Chefe

101.4

x

1

Auxiliar

102.1

x x x x
x

1

x

FG-2

x x x x
DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor

101.5

x

1

Diretor-Adjunto

101.4

x

2

Assistente

102.2

x

20

Gerente de Projeto II

101.2

x

43

Gerente de Projeto III

101.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

x x x x
x

5

x

FG-1

x

36

x

FG-2

x

37

x

FG-3

x x x x
DIRETORIA DE PESQUISAS

1

Diretor

101.5

x

1

Diretor-Adjunto

101.4

x

2

Assistente

102.2

x

1

Gerente de Programa

101.4

x

3

Gerente de Projeto I

101.3

x

30

Gerente de Projeto II

101.2

x

44

Gerente de Projeto III

101.1

Departamento

8

Chefe

101.3

x x x x
x

37

x

FG-1

x

129

x

FG-2

x

153

x

FG-3

x x xx x
DIRETORIA DE GEOCIÊNCIAS

1

Diretor

101.5

x

1

Diretor-Adjunto

101.4

x

2

Assistente

102.2

x

1

Gerente de Projeto I

101.3

x

13

Gerente de Projeto II

101.2

x

32

Gerente de Projeto III

101.1

Departamento

5

Chefe

101.3

x x x x
x

21

x

FG-1

x

40

x

FG-2

x

50

x

FG-3

x x x x
DIRETORIA DE INFORMÁTICA

1

Diretor

101.5

x

1

Diretor-Adjunto

101.4

x

2

Assistente

102.2

x

3

Gerente de Projeto I

101.3

x

17

Gerente de Projeto II

101.2

x

44

Gerente de Projeto III

101.1

Departamento

3

Chefe

101.3

x x x x
x

26

x

FG-1

x

22

x

FG-2

x

34

x

FG-3

x x x x
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES

1

Superintendente

101.4

x

1

Superintendente-Adjunto

101.3

x

2

Assistente

102.2

x

1

Gerente de Projeto I

101.3

x

12

Gerente de Projeto II

101.2

x

6

Gerente de Projeto III

101.1

Departamento

2

Chefe

101.3

x x x x
x

2

x

FG-1

x

23

x

FG-2

x

17

x

FG-3

x x x x
ESCOLA NACIONAL DE CIÊNCIAS ESTATÍSTICAS

1

Superintendente

101.4

x

2

Assistente

102.2

x

4

Gerente de Projeto II

101.2

x

4

Gerente de Projeto III

101.1

Departamento

2

Chefe

101.3

x x x x
x

2

x

FG-1

x

5

x

FG-2

x

5

x

FG-3

x x x x
UNIDADES REGIONAIS x x x
Departamento

8

Chefe

101.3

Divisão

41

Chefe

101.2

x

57

Gerente de Projeto III

101.1

x x x x
x

142

x

FG-1

x

263

x

FG-2

x

413

x

FG-3

 

    b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

CÓDIGO

DAS -
UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

x x x x x x

DAS 101.6

6,52

1

6,52

1

6,52

DAS 101.5

4,94

4

19,76

5

24,70

DAS 101.4

3,08

12

36,96

14

43,12

DAS 101.3

1,24

43

53,32

43

53,32

DAS 101.2

1,11

139

154,29

139

154,29

DAS 101.1

1,00

241

241,00

241

241,00

x x x x x x

DAS 102.2

1,11

16

17,76

16

17,76

DAS 102.1

1,00

57

5,00

5

5,00

x x x x x x

SUBTOTAL 1

461

534,61

464

545,71

x x x x x x

FG-1

0,31

241

74,71

241

74,71

FG-2

0,24

526

126,24

526

126,24

FG-3

0,19

714

135,66

714

135,66

x x x x x x

SUBTOTAL 2

1.481

336,61

1.481

336,61

TOTAL (1+2)

1.942

871,22

1.945

882,32


Conteudo atualizado em 23/06/2021