Art. 9º do Decreto nº 3.272/1999: texto atualizado

Decretos - 3.272, de 3.12.99 - 3.272, de 3.12.99 Publicado no DOU de 6.12.99 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9º O Conselho Técnico será composto pelo Presidente da Fundação IBGE, que o presidirá, e por dez Conselheiros escolhidos e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre cidadãos brasileiros de reconhecida representatividade e competência técnica e profissional na área da produção ou utilização de informações estatísticas e geocientíficas.

~~§ 1º Entre os membros do Conselho, quatro representarão, respectivamente, cada um dos seguintes Ministérios, por indicação de seus titulares:~~

~~a) do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~

~~b) da Fazenda;~~

~~c) do Trabalho e Emprego; e~~

~~d) da Defesa.~~

~~§ 2º Os membros do Conselho Técnico terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.~~

§ 3º Os membros do Conselho Técnico tomarão posse perante o Presidente da Fundação IBGE e, somente no caso do §1°, terão suplentes designados juntamente com os titulares, substituindo-os em suas faltas e impedimentos.

~~§ 4º Nas suas faltas e impedimentos legais, o Presidente do Conselho será substituído pelo Diretor-Executivo da Fundação IBGE.~~

~~§ 5º O Conselho Técnico reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.~~

~~§ 6º As deliberações do Conselho Técnico serão tomadas por maioria de votos dos presentes.~~

~~§ 7º Das reuniões do Conselho Técnico poderão participar, sem direito a voto, os diretores da Fundação IBGE e pessoas especialmente convidadas a propósito de temas específicos.~~

~~Conteudo atualizado em 23/06/2021~~