Art. 3º do Decreto nº 3.270: texto atualizado

Decretos - 3.270, de 1º.12.99 - 3.270, de 1º.12.99 Publicado no DOU de 2.12.99 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.1999

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