Art. 2º do Decreto nº 3.265/1999: texto atualizado

Decretos - 3.265, de 29.11.99 - 3.265, de 29.11.99 Publicado no DOU de 30.11.99 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Os Anexos II e IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 1999, passam a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

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