Art. 3º do Decreto nº 3.264/1999: texto atualizado

Decretos - 3.264, de 29.11.99 - 3.264, de 29.11.99 Publicado no DOU de 30.11.99 Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

Artigo 3

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Art. 3º A execução dos gastos classificados na rubrica Investimentos do Programa de Dispêndios Globais do Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, BANESPA S.A - Corretora de Seguros e Casa da Moeda do Brasil, acima dos limites fixados pela Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, fica condicionada à aprovação de crédito suplementar para as referidas empresas pelo Congresso Nacional.

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