Art. 15 do Decreto nº 3.260/1999

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

        Art. 16.   O patrimônio do IPEA é constituído pelos bens imóveis e móveis de sua propriedade, pelos que vier a adquirir ou os que, a qualquer título, venham a tornar-se de sua propriedade.

        Art. 17.   Constituem receitas do IPEA:

        I - dotações orçamentarias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

        II - doações;

        III - receitas provenientes de convênios, acordos e ajustes;

        IV - receitas de serviços prestados; e

        V - receitas eventuais:

        a) o produto da alienação de bens móveis ou imóveis; e

        b) o resultado de operações de crédito internas ou externas, contratadas de acordo com o art. 19.

        Art. 18.   O patrimônio e as receitas do IPEA serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades.

        Art. 19.   O IPEA poderá contratar empréstimos internos e externos para financiamento de suas atividades, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO VI
DO REGIME FINANCEIRO

        Art. 20.   O exercício financeiro do IPEA coincidirá com o ano civil.

        Art. 21.   O IPEA levantará, em 31 de dezembro de cada ano, os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 22.   Observada a legislação específica, o IPEA somente poderá requisitar servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, para o exercício de cargos integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

        Parágrafo único. Excetuando-se os cargos de Presidente e de Diretor, os demais cargos em comissão serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes do Quadro de Pessoal permanente do IPEA.

        Art. 23.   A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica do IPEA serão estabelecidos em Regimento Interno, a ser aprovado por Portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        Art. 24.   Em caso de extinção do IPEA, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

        Art. 25.   Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente ad referendum do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/ FG
	1	Presidente	101.6
	2	Assessor do Presidente	102.4
	2	Assessor	102.3
	4	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
	1	Coordenador	101.3
	3	Auxiliar	102.1
	20		FG-3
PROCURADORIA JURÍDICA	1	Procurador Jurídico	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1	Diretor	101.5
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Modernização e Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Gerente de Projeto	101.2
Coordenação-Geral de Serviços Gerais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DIRETORIA DE ESTUDOS SETORIAIS	1	Diretor	101.5
	2	Coordenador-Geral	101.4
	4	Gerente de Programa	101.3
	5	Gerente de Projeto	101.2
DIRETORIA DE ESTUDOS REGIONAIS E URBANOS	1	Diretor	101.5
	2	Coordenador-Geral	101.4
	4	Gerente de Programa	101.3
	3	Gerente de Projeto	101.2
	1	Auxiliar	102.1
DIRETORIA DE ESTUDOS SOCIAIS	1	Diretor	101.5
	2	Coordenador-Geral	101.4
	8	Gerente de Programa	101.3
	3	Gerente de Projeto	101.2
DIRETORIA DE ESTUDOS MACROECONÔMICOS	1	Diretor	101.5
	2	Coordenador-Geral	101.4
	7	Gerente de Programa	101.3
	5	Gerente de Projeto	101.2
	5	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO	1	Diretor	101.5
	2	Gerente de Programa	101.3
Centro de Treinamento para o Desenvolvimento Econômico e Social	1	Coordenador	101.3
	2	Gerente de Projeto	101.2

b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO e funções gratificadas DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA

b.1) Situação: Atual e Nova

CÓDIGO	DAS- UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	1	6,52	1	6,52
DAS 101.5	4,94	6	29,64	6	29,64
DAS 101.4	3,08	19	58,52	14	43,12
DAS 101.3	1,24	31	38,44	30	37,20
DAS 101.2	1,11	26	28,86	26	28,86
DAS 101.1	1,00	29	29,00	8	8,00
DAS 102.4	3,08	2	6,16	2	6,16
DAS 102.3	1,24	4	4,96	2	2,48
DAS 102.2	1,11	8	8,88	4	4,44
DAS 102.1	1,00	10	10,00	12	12,00
SUBTOTAL 1		136	220,98	105	178,42
FG-1	0,31	14	4,34	-	-
FG-2	0,24	11	2,64	-	-
FG-3	0,19	30	5,70	20	3,80
SUBTOTAL 2		55	12,68	20	3,80
TOTAL		191	233,66	125	182,22

        b.2) Remanejamento de Cargos

CÓDIGO		DAS- UNITÁRIO	DA SEGES P/ O IPEA			DO IPEA P/ A SEGES/MP
			QTDE.		VALOR TOTAL	QTDE.		VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,08		-	-			5	15,40
DAS 101.3	1,24		-	-			1	1,24
DAS 101.1	1,00		-	-			21	21,00
DAS 102.3	1,24						2	2,48
DAS 102.2	1,11		-	-			4	4,44
DAS 102.1	1,00		2	2,00			-	-
SUBTOTAL 1			2	2,00			33	44,56
FG-1	0,31		-	-			14	4,34
FG-2	0,24		-	-			11	2,64
FG-3	0,19		-	-			10	1,90
SUBTOTAL 2			-	-			35	8,88
TOTAL (1+2)			2	2,00			83	53,44
Saldo do Remanejamento (a-b)			-	-			-81	-51,44