Art. 2º do Decreto nº 3.256/1999: texto atualizado

Decretos - 3.256, de 19.11.99 - 3.256, de 19.11.99 Publicado no DOU de 22.11.99 Promulga o Protocolo que modifica a Convenção sobre Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23 de setembro de 1978.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Felipe Lampreia

Obs:O Protocolo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U. de 22.11.1999

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