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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.1999
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