Art. 8º do Decreto nº 3.255/1999: texto atualizado

Decretos - 3.255, de 19.11.99 - 3.255, de 19.11.99 Publicado no DOU de 22.11.99 Dispõe sobre o custeio de auxílio-moradia para dirigentes de empresas estatais federais.

Artigo 8

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Art. 8º Os membros do conselho fiscal, bem assim os agentes públicos investidos nas funções de controle e fiscalização da Administração Pública Federal, são responsáveis pela aplicação e observância das normas estabelecidas neste Decreto.

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