Art. 2º do Decreto nº 3.254/1999: texto atualizado

Decretos - 3.254, de 18.11.99 - 3.254, de 18.11.99 Publicado no DOU de 19.11.99 Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outra

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os Anexos I, II e IV do Decreto nº 3.031, de 1999, com alterações posteriores, ficam ampliados, respectivamente, conforme Anexos I, II e III deste Decreto.

Conteudo atualizado em 26/09/2023