Art. 1º do Decreto nº 3.252/1999: texto atualizado

Decretos - 3.252, de 17.11.99 - 3.252, de 17.11.99 Publicado no DOU de 18.11.99 Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

Artigo 1

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Art. 1^o O Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

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