Art. 2º do Decreto nº 3.251/1999: texto atualizado

Decretos - 3.251, de 17.11.99 - 3.251, de 17.11.99 Publicado no DOU de 18.11.99 Promulga a Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.1999

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