Art. 2º do Decreto nº 3.246/1999: texto atualizado

Decretos - 3.246, de 16.11.99 - 3.246, de 16.11.99 Publicado no DOU de 17.11.99 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, em 20 de setembro de 1999.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Felipe de Seixas Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1999

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