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Art. 1º do Decreto nº 3.242/1999



Decretos - 3.242, de 12.11.99 - 3.242, de 12.11.99 Publicado no DOU de 16.11.99 Revoga os decretos que menciona.




Artigo 1



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Art. 1o  Ficam revogados o Decreto de 19 de março de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira, os Decretos nos 1.099, de 30 de março de 1994, e 1.915 de 23 de maio de 1996, e o art. 26 e a alínea "j" do inciso III do art 2o do Anexo I ao Decreto no 1.745, de 13 de dezembro de 1995.


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