Art. 2º do Decreto nº 3.241/1999: texto atualizado

Decretos - 3.241, de 11.11.99 - 3.241, de 11.11.99 Publicado no DOU de 12.11.99 Promulga a Convenção Interamericana sobre a Permissão Internacional de Radioamador, concluída em Montrouis, Haiti, em 8 de junho de 1995.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Nota. A Convenção de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União do dia 12.11.1999.

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