Art. 3º do Decreto nº 3.240/1999: texto atualizado

Decretos - 3.240, de 11.11.99 - 3.240, de 11.11.99 Publicado no DOU de 12.11.99 Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 11 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1999~~

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