Art. 1º do Decreto nº 3.234/1999: texto atualizado

Decretos - 3.234, de 8.11.99 - 3.234, de 8.11.99 Publicado no DOU de 9.11.99 Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério da Fazenda.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 23/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Ficam ampliadas em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) os limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias do Ministério da Fazenda, dos grupos "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", bem como o pagamento das despesas correspondentes, inclusive de "restos a pagar", estabelecidos, respectivamente, nos anexos I e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, com suas alterações, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 23/04/2022