Art. 2º do Decreto nº 3.232/1999: texto atualizado

Decretos - 3.232, de 5.11.99 - 3.232, de 5.11.99 Publicado no DOU de 8.11.99 Inclui fontes de recursos nos Anexos I e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o ex

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1999

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