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Art. 1º do Decreto nº 3.231/1999



Decretos - 3.231, de 4.11.99 - 3.231, de 4.11.99 Publicado no DOU de 5.11.99 Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica estendido, até 30 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.


Conteudo atualizado em 11/05/2023