Art. 1º do Decreto nº 3.228/1999: texto atualizado

Decretos - 3.228, de 29.10.99 - 3.228, de 29.10.99 Publicado no DOU de 3.11.99 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, que Autoriza os Dependentes dos Funcionários Acreditados Junto às Missões Diplomáticas e Consulares de Ambos os Países a Desempenharem Trabalho Re

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 07/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, que Autoriza os Dependentes dos Funcionários Acreditados Junto às Missões Diplomáticas e Consulares de Ambos os Países a Desempenharem Trabalho Remunerado, celebrado em Caracas, em 29 de julho de 1994, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Conteudo atualizado em 07/11/2021