Art. 1º do Decreto nº 3.222/1999: texto atualizado

Decretos - 3.222, de 26.10.99 - 3.222, de 26.10.99 Publicado no DOU de 27.10.99 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 1999, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.1, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal. (Vide Decreto nº 3.310, de 1999)

§ 1^o Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

§ 2^o Findo o prazo estabelecido neste artigo, os cargos em comissão, ora remanejados, serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

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