Art. 2º do Decreto nº 3.220/1999: texto atualizado

Decretos - 3.220, de 22.10.99 - 3.220, de 22.10.99 Publicado no DOU de 25.10.99 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (HABITAT) sobre a Operação no Brasil do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe, celebrado em Brasília,

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Nota. O Acordo de que trata este Decreto está publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro de 1999.

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