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Art. 3º do Decreto nº 3.217/1999



Decretos - 3.217, de 22.10.99 - 3.217, de 22.10.99 Publicado no DOU de 25.10.99 Altera dispositivos do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.




Artigo 3



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Art. 3o  Revoga-se o § 1o do art. 5o do Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999.

        Brasília, 22 de outubro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1999.

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